TJDF APC - 225434-20020111013356APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.É dispensável, para recebimento de indenização, a realização de exame pericial, quando a concessão de aposentadoria pelo INSS e os laudos médicos juntados aos autos já evidenciam a invalidez permanente da segurada.Prevendo o contrato de seguro indenização por invalidez permanente, e comprovada a ocorrência de lesões por LER/DORT, das quais decorre a incapacidade e aposentadoria por invalidez total e irreversível da beneficiária, é devido o pagamento da indenização pela seguradora.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.É dispensável, para recebimento de indenização, a realização de exame pericial, quando a concessão de aposentadoria pelo INSS e os laudos médicos juntados aos autos já evidenciam a invalidez permanente da segurada.Prevendo o contrato de seguro indenização por invalidez permanente, e comprovada a ocorrência de lesões por LER/DORT, das quais decorre a incapacidade e aposentadoria por invalidez total e irreversível da beneficiária, é devido o pagamento da indenização pela seguradora.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
27/09/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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