TJDF APC - 226254-20030110477015APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO SERVIÇO. PROVA. ART. 39 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.I - A solicitação do serviço por parte do autor, referente à contratação do seguro de vida e do plano de capitalização, não foi provada, portanto, é nulo o negócio realizado, a teor do disposto no art. 39, inc. III do CDC.II - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o mínimo de 10% previsto no art. 20, § 3º do CPC, observadas as alíneas do mesmo texto legal. III - Nos casos de responsabilidade contratual, os juros são devidos desde a citação.IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO SERVIÇO. PROVA. ART. 39 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.I - A solicitação do serviço por parte do autor, referente à contratação do seguro de vida e do plano de capitalização, não foi provada, portanto, é nulo o negócio realizado, a teor do disposto no art. 39, inc. III do CDC.II - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o mínimo de 10% previsto no art. 20, § 3º do CPC, observadas as alíneas do mesmo texto legal. III - Nos casos de responsabilidade contratual, os juros são devidos desde a citação.IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/2005
Data da Publicação
:
04/10/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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