TJDF APC - 226353-20040110752438APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO DO CNSP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Nos termos do artigo 3º, alínea a, da Lei Federal nº 6.194/74, o valor da indenização na hipótese de morte decorrente de acidente de veículo é de quarenta salários mínimos, não podendo o referido valor ser limitado por ato normativo de hierarquia inferior.- A correção monetária deve incidir da data da denegação administrativa e os juros moratórios a partir da citação. - Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - ARTIGO 3º, ALÍNEA A DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO DO CNSP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Nos termos do artigo 3º, alínea a, da Lei Federal nº 6.194/74, o valor da indenização na hipótese de morte decorrente de acidente de veículo é de quarenta salários mínimos, não podendo o referido valor ser limitado por ato normativo de hierarquia inferior.- A correção monetária deve incidir da data da denegação administrativa e os juros moratórios a partir da citação. - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
13/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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