TJDF APC - 226690-20040110588764APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRACAP. PROVA DA PROPRIEDADE. Tratando-se de terras comprovadamente públicas, oriundas de desapropriação, não há que se falar em obtenção de domínio por particulares, eis que bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e também porque não há notícia de qualquer contrato celebrado entre o Poder Público e os particulares, a respeito das terras litigadas.A Terracap, como legítima proprietária, tem a faculdade de usar, gozar e dispor das terras de seu domínio, e o direito de reavê-las de quem ilegitimamente as possua, a teor do que dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRACAP. PROVA DA PROPRIEDADE. Tratando-se de terras comprovadamente públicas, oriundas de desapropriação, não há que se falar em obtenção de domínio por particulares, eis que bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e também porque não há notícia de qualquer contrato celebrado entre o Poder Público e os particulares, a respeito das terras litigadas.A Terracap, como legítima proprietária, tem a faculdade de usar, gozar e dispor das terras de seu domínio, e o direito de reavê-las de quem ilegitimamente as possua, a teor do que dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/09/2005
Data da Publicação
:
14/10/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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