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Jurisprudência


TJDF APC - 226808-20040111042609APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA COM ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ILÍQUIDAS. IMPOSSIBILIDADE.01.O art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o julgamento antecipado da lide desde que este esteja em condições de oferecer a prestação jurisdicional, sem que isso represente prejuízo às partes.02.Não há previsão legal para apresentação de cálculos detalhados mês a mês, mas, tão-somente, que o débito esteja atualizado até a data da propositura da ação. Inteligência do art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil.03.O aceite em duplicatas pode ocorrer não só de forma expressa, mas, também, de forma tácita ou presumida, ou seja, quando o aceite decorrer da prova de recebimento das mercadorias, da falta de recusa justificada do aceite e do protesto do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.04. O instituto da compensação somente pode ser aplicado nas hipóteses de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a teor do que dispõe o art. 369 do Código Civil.05.Agravo retido e apelação improvidos.

Data do Julgamento : 19/09/2005
Data da Publicação : 18/10/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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