TJDF APC - 226961-20020110226253APC
DIREITO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUANTO À INSTRUÇÃO DO FEITO E QUANTO À REUNIÃO DOS PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA - REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO.1. Descabe a alegação de nulidade do feito por ausência de determinação judicial quanto à instrução se, apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento.2. Não existindo conexão entre as ações de indenização e de cautelar para seqüestro de bens, não se justifica a reunião das mesmas, pois o objetivo do julgamento simultâneo é o de evitar decisões conflitantes. 3. Não existindo prova da alegação da autora quanto à recusa da ré em assinar o contrato e a impedir o seu ingresso no imóvel, não há como se caracterizar o inadimplemento contratual e, via de conseqüência, o ato ilícito a ser reparado. 4. Negado provimento à apelação.
Ementa
DIREITO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUANTO À INSTRUÇÃO DO FEITO E QUANTO À REUNIÃO DOS PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA - REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO.1. Descabe a alegação de nulidade do feito por ausência de determinação judicial quanto à instrução se, apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento.2. Não existindo conexão entre as ações de indenização e de cautelar para seqüestro de bens, não se justifica a reunião das mesmas, pois o objetivo do julgamento simultâneo é o de evitar decisões conflitantes. 3. Não existindo prova da alegação da autora quanto à recusa da ré em assinar o contrato e a impedir o seu ingresso no imóvel, não há como se caracterizar o inadimplemento contratual e, via de conseqüência, o ato ilícito a ser reparado. 4. Negado provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
05/09/2005
Data da Publicação
:
18/10/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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