CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: FAZENDA PÚBLICA. REVELIA E CONFISSÃO. MÉRITO: TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - INVIÁVEL A APLICAÇÃO IRRESTRITA DOS EFEITOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO À FAZENDA PÚBLICA. O ART. 320, INC. II, DO CPC, ESTABELECE QUE NÃO OCORREM OS EFEITOS DA REVELIA, SE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. E ENTENDEM-SE COMO INDISPONÍVEIS OS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA, TANTO MAIS QUANDO SE CUIDA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. II - ADVOGADO DE EMPRESA ESTATAL QUE, CHAMADO A OPINAR, OFERECE PARECER ADUZINDO NÃO VISLUMBRAR NENHUM ÓBICE LEGAL A INVIABILIZAR A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL EM RESPONSABILIZAR O ADVOGADO SOLIDARIAMENTE COM OS ADMINISTRADORES QUE PRATICARAM O REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE, DADO QUE O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA. III. - O ADVOGADO SOMENTE SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES OU A TERCEIROS, SE DECORRENTES DE ERRO GRAVE, INESCUSÁVEL, OU DE ATO OU OMISSÃO PRATICADO COM CULPA, EM SENTIDO AMPLO. IV - APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.