TJDF APC - 227564-20030310158682APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR AO CRÉDITO RECLAMADO. 1. Incube ao réu o ônus da provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Fatos não caracterizados.2. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, consoante se depreende das notas promissórias colacionadas aos autos e demais provas.3. Para se caracterizar a litigância de má-fé necessário comprovar que a pretensão do autor não tenha fundamento, que não tenha amparo no sistema jurídico, ou mesmo que tentou induzir o Juízo em erro ou prejudicar a outra parte, o que não se verifica no presente caso.4. Não comprovada a extinção da obrigação mantém-se a sentença que converteu os títulos prescritos em títulos executivos judiciais. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR AO CRÉDITO RECLAMADO. 1. Incube ao réu o ônus da provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Fatos não caracterizados.2. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, consoante se depreende das notas promissórias colacionadas aos autos e demais provas.3. Para se caracterizar a litigância de má-fé necessário comprovar que a pretensão do autor não tenha fundamento, que não tenha amparo no sistema jurídico, ou mesmo que tentou induzir o Juízo em erro ou prejudicar a outra parte, o que não se verifica no presente caso.4. Não comprovada a extinção da obrigação mantém-se a sentença que converteu os títulos prescritos em títulos executivos judiciais. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
26/09/2005
Data da Publicação
:
20/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão