CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DISTRITAIS 228/92 E 343/92. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL, EM PRELIMINAR. ARTIGO 97, CF/88. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.1 - Não há falar em carência do autor da ação civil pública ao pleitear a declaração incidental de inconstitucionalidade, porquanto pacífica a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal acerca do cabimento da ACP para o controle difuso de constitucionalidade, sem que se possa falar em qualquer usurpação da competência dos órgãos jurisdicionais de controle concentrado.2 - Mostrando-se imprescindível o exame prévio da alegação de inconstitucionalidade, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, deve o feito ser sobrestado e remetida a matéria constitucional para apreciação do Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade, proponível pelas partes, pelo Ministério Público ou ex officio do julgador.3 - Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida, por maioria.