CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO CAMBIAL PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 - STJ. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELA SEGURADORA. HOSPITAL QUE LEVA A PROTESTO A CAMBIAL REPRESENTATIVA DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROTESTO QUE VIOLA A IMAGEM, HONRA E VIDA PRIVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS. SELIC. ARTIGO 406, CCB/2002.1. O hospital que leva a protesto a duplicata referente a serviços médicos contratados pelo consumidor, sob a promessa de que a empresa de Plano de Saúde o ressarciria, age em exercício regular de direito, não havendo falar em condenação por danos morais.2. O protesto por si mesmo viola a imagem, a honra e a vida privada, devendo por ele responder quem deu causa direta e imediata, ante o inadimplemento do dever de ressarcir o consumidor das despesas médicas, no caso, pois, a seguradora de saúde.3. Se o acórdão reforma a sentença, no tocante ao valor da indenização por danos morais, a partir de sua publicação é que passam a incidir juros de mora à taxa SELIC (Artigo 406, CCB/2002).4. Recursos da 1ª e 3ª apelantes parcialmente providos e recurso da 2ª apelante improvido. Maioria.