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Jurisprudência


TJDF APC - 227880-20020110330069APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NULIDADE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO MANDATO. MÁ-FÉ DO MANDATÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Indiscutível o interesse processual do autor em obter a anulação de procuração em causa própria utilizada para o recebimento de vultuosas quantias relativas à desapropriação de imóvel de sua propriedade.Não contendo a procuração in rem suam os requisitos exigidos para a celebração de compra e venda de imóvel, constitui mero instrumento de mandato, não transferindo ao outorgado outros direitos que não os de mero mandatário.Incide em erro substancial aquele que outorga procuração em causa própria sem compreender a extensão da cláusula inserta na procuração.Age com inegável má-fé e em grave prejuízo do mandatário o patrono que repassa ao constituinte pequena parcela da vultuosa indenização recebida em seu nome a fim de apropriar-se indevidamente do restante.

Data do Julgamento : 26/09/2005
Data da Publicação : 18/10/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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