DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGOU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RETENÇÃO DO SISTEMA DE ÁR-CONDICIONADO E DE EXAUSTÃO PELO LOCADOR PREVISTOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de prova nenhum proveito traria ao julgamento da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Sem a comprovação inequívoca de que o erro na numeração das lojas locadas deu causa à interdição da apelante, por falta de alvará de funcionamento, incabível a pretensão indenizatória. 3. A entrega das chaves em juízo e a desocupação das lojas locadas implicam a rescisão do contrato de locação pela locatária. 4. Diante da existência de estipulação contratual no sentido de que o sistema de ar-condicionado e de exaustão não pode ser retirado do imóvel mesmo após o término da locação, é defeso ao inquilino pretender retê-lo. Respeito ao contrato: pacta sunt servanda. 5. Mantêm-se os honorários advocatícios, corretamente fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Recurso da autora conhecido e não-provido; apelo adesivo do réu conhecido e parcialmente provido. Unânime.