TJDF APC - 228154-20020310162363APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA À DEVOLUÇÃO DOS TDA'S (TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA) - IMPOSSIBILDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.1. Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que julga a lide nos limites em que foi proposta, isto é, acolhendo-se um dentre os vários pedidos alternativos e sucessivos postulados pela parte autora.2. Mostra-se desarrazoado o condicionamento da execução do julgado à devolução dos TDA's, porquanto sequer consta dos autos prova de efetiva transferência de sua propriedade.3. Não sendo excessiva, mantém-se o valor da verba honorária fixada em consonância com os regramentos incrustados no Diploma Processual Civil.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA À DEVOLUÇÃO DOS TDA'S (TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA) - IMPOSSIBILDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.1. Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que julga a lide nos limites em que foi proposta, isto é, acolhendo-se um dentre os vários pedidos alternativos e sucessivos postulados pela parte autora.2. Mostra-se desarrazoado o condicionamento da execução do julgado à devolução dos TDA's, porquanto sequer consta dos autos prova de efetiva transferência de sua propriedade.3. Não sendo excessiva, mantém-se o valor da verba honorária fixada em consonância com os regramentos incrustados no Diploma Processual Civil.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/09/2005
Data da Publicação
:
27/10/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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