CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- O contrato formalizado entre as partes não pode ser cancelado sem a anuência de ambos os contratantes quando devidamente prevista esta condição em cláusula contratual.- Ausente o interesse em prosseguir com a contratação, não pode o contratante promover, ao seu alvedrio, o cancelamento unilateral do contrato sob pena de descaracterização da avença e violação do princípio pacta sunt servanda, - Inocorre julgamento fora dos limites do pedido se, ao prolatar a sentença, o Juiz monocrático apreciou a pretensão contida na exordial.- Caracteriza-se a sucumbência recíproca quando o pedido inicial for parcialmente acolhido, podendo ser fixada a condenação na proporção de sucumbência de cada demandante, desde que o decaimento não seja da parte mínima do pedido.