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Jurisprudência


TJDF APC - 228374-20040110414563APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO.01.COLOCANDO-SE A APELANTE COMO TITULAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA E, RESTANDO CONFIGURADO O VÍNCULO OBRIGACIONAL DESTA RELAÇÃO, EXSURGE SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.02.O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTA-SE A PARTIR DO DIA EM QUE O INTERESSADO TIVER CONHECIMENTO DO FATO QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO.03.PARA TER DIREITO AO VALOR DO SEGURO NÃO É NECESSÁRIO QUE A DOENÇA INCAPACITE O SEGURADO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. BASTA QUE NÃO POSSA MAIS EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXERCIA AO REALIZAR O CONTRATO DE SEGURO.04.TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.05.NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER A CONTAR DA DATA EM QUE O VALOR DO SEGURO PODERIA TER SIDO EXIGIDO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DATA EM QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR TEVE NEGADO SEU PLEITO JUNTO À SEGURADORA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. 06.CONSIDERANDO QUE O MM. JUIZ SENTENCIANTE FIXOU PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DESSE QUANTUM.07.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/10/2005
Data da Publicação : 03/11/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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