TJDF APC - 228444-20040110534804APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTRANGIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXTENSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - Caracterizada a indevida inclusão do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da recorrente, impõe-se a esta o dever de indenizar.II - O quantum fixado, tendo em vista o seu caráter pedagógico educativo, deve buscar gerar no agente causador efetiva mudança de conduta e, por outro lado, não pode ser objeto de enriquecimento ilícito para a vítima.III - Recurso improvido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTRANGIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXTENSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - Caracterizada a indevida inclusão do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da recorrente, impõe-se a esta o dever de indenizar.II - O quantum fixado, tendo em vista o seu caráter pedagógico educativo, deve buscar gerar no agente causador efetiva mudança de conduta e, por outro lado, não pode ser objeto de enriquecimento ilícito para a vítima.III - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/09/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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