TJDF APC - 228492-20010110943370APC
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRÊMIOS DE SEGURO - CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - COTAS PATRONAIS.I - As contribuições pessoais devem ser devolvidas acrescidas de correção monetária plena, excluindo-se as patronais.II - O prêmio de seguro é pago para que a seguradora assuma a obrigação de indenizar os danos decorrentes de eventual sinistro que ocorra durante a sua vigência. Restituição incabível.III - A devolução das contribuições só se tornou possível com a promulgação da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78. Incabível a restituição das contribuições anteriores a março de 1980.IV - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRÊMIOS DE SEGURO - CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - COTAS PATRONAIS.I - As contribuições pessoais devem ser devolvidas acrescidas de correção monetária plena, excluindo-se as patronais.II - O prêmio de seguro é pago para que a seguradora assuma a obrigação de indenizar os danos decorrentes de eventual sinistro que ocorra durante a sua vigência. Restituição incabível.III - A devolução das contribuições só se tornou possível com a promulgação da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78. Incabível a restituição das contribuições anteriores a março de 1980.IV - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
03/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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