CIVIL. FIANÇA. FIADORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEPÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 3º, DA Lei nº 8.009/90. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. APELO PROVIDO.Se à época da assinatura do contrato, a fiadora já trabalhava e possuía economia própria, tendo prestado a garantia de forma consciente, o fato de possuir apenas 19 anos não induz a nulidade da fiança.No caso do usufruto, a propriedade resta fracionada, cabendo ao usufrutuário os frutos naturais, industriais e civis e ao nu-proprietário o conteúdo do direito, podendo alienar, instituir ônus real ou dispor da coisa como entender. Conclui-se que não existe óbice à constrição do imóvel da fiadora, nu-proprietária, importando reconhecer que os direitos do usufrutuário não serão alterados, ainda que ocorra a alienação do bem para o pagamento da dívida exeqüenda. Segundo recente julgado do E. STF, o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, introduzido pela Lei nº 8.245, de 1991, não foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 6º, redação dada pela EC nº 26/2000. Assim, em se tratando de imóvel destinado à residência da fiadora e de sua família, patente a sua impenhorabilidade.