TJDF APC - 228704-20040110448778APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DO TITULAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.I - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, nos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), aplicável às entidades fechadas por expressa disposição contida na Lei 6.435/77.II - Compete à Justiça Comum local processar e julgar ação ordinária movida contra entidade fechada de previdência privada envolvendo relação de natureza obrigacional.III - É isento do pagamento das contribuições mensais o funcionário aposentado que completar trinta (30) anos de contribuição, conforme se extrai dos termos do atual Estatuto da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia.IV - Recurso não provido. Unânime.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DO TITULAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.I - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, nos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), aplicável às entidades fechadas por expressa disposição contida na Lei 6.435/77.II - Compete à Justiça Comum local processar e julgar ação ordinária movida contra entidade fechada de previdência privada envolvendo relação de natureza obrigacional.III - É isento do pagamento das contribuições mensais o funcionário aposentado que completar trinta (30) anos de contribuição, conforme se extrai dos termos do atual Estatuto da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia.IV - Recurso não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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