TJDF APC - 228744-20020110163772APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. A prova produzida nos autos é destinada ao julgador, cabendo a este sua apreciação livre para a formação de seu convencimento, não consubstanciando cerceamento de defesa a abstenção em analisar determinado documento. Impossível reconhecer dano material decorrente de contrato celebrado com parte ilegítima. A propositura de ação judicial ainda que conclua pela inocência do acusado, não pode ser objeto de indenização por dano moral se não foi comprovado que a autora da ação tinha certeza dessa inocência.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. A prova produzida nos autos é destinada ao julgador, cabendo a este sua apreciação livre para a formação de seu convencimento, não consubstanciando cerceamento de defesa a abstenção em analisar determinado documento. Impossível reconhecer dano material decorrente de contrato celebrado com parte ilegítima. A propositura de ação judicial ainda que conclua pela inocência do acusado, não pode ser objeto de indenização por dano moral se não foi comprovado que a autora da ação tinha certeza dessa inocência.
Data do Julgamento
:
10/10/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão