TJDF APC - 228755-20030110692410APC
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - AGRAVOS RETIDOS - CONTRADITAS ÀS TESTEMUNHAS - DESPROVIMENTO - MÉRITO - CHEQUE CAUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - CONTRATO PARTICULAR ADVOGADO - IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. O fato das testemunhas contraditadas serem empregadas da empresa ré não conduz obrigatoriamente à imparcialidade de suas declarações. O cheque utilizado no negócio jurídico é válido, reconhecendo-se apenas sua inexigibilidade. É imprescindível a demonstração de ato ilícito, doloso ou culposo; dano; e nexo causal entre eles, para que o dano moral seja caracterizado. O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento por danos materiais pela contratação do profissional, pois inviabilizaria o direito postulatório cabível a todo cidadão.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - AGRAVOS RETIDOS - CONTRADITAS ÀS TESTEMUNHAS - DESPROVIMENTO - MÉRITO - CHEQUE CAUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - CONTRATO PARTICULAR ADVOGADO - IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. O fato das testemunhas contraditadas serem empregadas da empresa ré não conduz obrigatoriamente à imparcialidade de suas declarações. O cheque utilizado no negócio jurídico é válido, reconhecendo-se apenas sua inexigibilidade. É imprescindível a demonstração de ato ilícito, doloso ou culposo; dano; e nexo causal entre eles, para que o dano moral seja caracterizado. O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento por danos materiais pela contratação do profissional, pois inviabilizaria o direito postulatório cabível a todo cidadão.
Data do Julgamento
:
10/10/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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