TJDF APC - 228775-20040110891928APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTRUMENTO NECESSÁRIO À ATIVIDADE.1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Mostra-se pertinente a devolução do instrumento de trabalho necessário ao ramo da atividade da impetrante, vez que dele depende a sua sobrevivência.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTRUMENTO NECESSÁRIO À ATIVIDADE.1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Mostra-se pertinente a devolução do instrumento de trabalho necessário ao ramo da atividade da impetrante, vez que dele depende a sua sobrevivência.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/08/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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