TJDF APC - 228777-20040111192493APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos praticados pelos dirigentes de empresas de direito privado concessionárias de serviços públicos, na função típica do Poder Público, são atacáveis por meio do mandado de segurança.2. O direito líquido e certo deverá vir expresso em normativo e, além disso, imperioso que todas as provas estejam presentes nos autos, sob pena de inviabilizar o exame do pretendido.3. Como remédio constitucional o mandado de segurança capaz de amparar alegado direito líquido e certo impõe prova pré-constituída, pois essa ação não comporta dilação probatória.4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos praticados pelos dirigentes de empresas de direito privado concessionárias de serviços públicos, na função típica do Poder Público, são atacáveis por meio do mandado de segurança.2. O direito líquido e certo deverá vir expresso em normativo e, além disso, imperioso que todas as provas estejam presentes nos autos, sob pena de inviabilizar o exame do pretendido.3. Como remédio constitucional o mandado de segurança capaz de amparar alegado direito líquido e certo impõe prova pré-constituída, pois essa ação não comporta dilação probatória.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/09/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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