TJDF APC - 228798-19990110683479APC
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE PROVENIENTE DE DOENÇA. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. I - A ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EIS QUE É TÃO-SOMENTE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DA APÓLICE.II - SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO É CONCLUSIVO AO ATESTAR QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SE DEU EM FACE DA DOENÇA ACOMETIDA PELO APELANTE (HEMOFILIA) E SUAS COMPLICAÇÕES (ARTRITE SÉPTICA COM ANQUILOSE) E NÃO ACIDENTE DE TRABALHO, OBJETO DE COBERTURA DO SEGURO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA INICIAL.III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE PROVENIENTE DE DOENÇA. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. I - A ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EIS QUE É TÃO-SOMENTE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DA APÓLICE.II - SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO É CONCLUSIVO AO ATESTAR QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SE DEU EM FACE DA DOENÇA ACOMETIDA PELO APELANTE (HEMOFILIA) E SUAS COMPLICAÇÕES (ARTRITE SÉPTICA COM ANQUILOSE) E NÃO ACIDENTE DE TRABALHO, OBJETO DE COBERTURA DO SEGURO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA INICIAL.III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Mostrar discussão