TJDF APC - 228903-20020110756090APC
CIVIL. MANDATO IRREVOGÁVEL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DISTINÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO MANDANTE POR ATO DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES E FRAUDE EVIDENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO MANDANTE DOS CRÉDITOS PERCEBIDOS PELO MANDATÁRIO. 1. A simples previsão de cláusula de irrevogabilidade do mandato, cuja legitimidade a propósito restou duvidosa nos autos, não configura mandato em causa própria nem autoriza que o mandatário se aproprie dos créditos percebidos no exclusivo nome do mandante nem muito menos ceda-os em definitivo a terceiros, como se deles fosse o titular absoluto.2. Os juros de mora, no caso de descumprimento de acordo contratual, contam-se a partir da citação e não do evento danoso.3. Recursos improvidos.
Ementa
CIVIL. MANDATO IRREVOGÁVEL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DISTINÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO MANDANTE POR ATO DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES E FRAUDE EVIDENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO MANDANTE DOS CRÉDITOS PERCEBIDOS PELO MANDATÁRIO. 1. A simples previsão de cláusula de irrevogabilidade do mandato, cuja legitimidade a propósito restou duvidosa nos autos, não configura mandato em causa própria nem autoriza que o mandatário se aproprie dos créditos percebidos no exclusivo nome do mandante nem muito menos ceda-os em definitivo a terceiros, como se deles fosse o titular absoluto.2. Os juros de mora, no caso de descumprimento de acordo contratual, contam-se a partir da citação e não do evento danoso.3. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
26/09/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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