EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE.Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se estes versarem sobre matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, consoante dicção do art. 740, parágrafo único do CPC.Mostra-se despicienda a produção de prova pericial, se a averiguação do alegado excesso de execução decorrente da incidência dos índices de reajuste do contrato locatício pode ser efetuada por simples memória de cálculos.Aos contratos de locação não se aplicam às disposições do Código Consumeirista, seja porque de relação de consumo não se tratam, seja porque detêm regramento normativo específico consubstanciado na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).Não há ilegalidade nas disposições contratuais que prevêem a renúncia ao benefício de ordem e elegem índices de reajuste e correção monetária.Constitui princípio fundamental do direito contratual o princípio da obrigatoriedade da convenção, em virtude do qual, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e o aceitaram deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda).