TJDF APC - 229231-20000111024355APC
CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. SOCIEDADE IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO EX OFFICIO (CC 924). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1)A sociedade irregular pode contratar. A conseqüência é que seus sócios se obrigarão pessoalmente e de forma ilimitada (CC 900). 2)Comprovada a simulação no contrato de corretagem de seguro de saúde, pode o juiz afastar a aplicação da cláusula penal inserta no mesmo.3)Veiculação de notícia verídica não gera indenização por dano moral. 4)Apelação parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. SOCIEDADE IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO EX OFFICIO (CC 924). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1)A sociedade irregular pode contratar. A conseqüência é que seus sócios se obrigarão pessoalmente e de forma ilimitada (CC 900). 2)Comprovada a simulação no contrato de corretagem de seguro de saúde, pode o juiz afastar a aplicação da cláusula penal inserta no mesmo.3)Veiculação de notícia verídica não gera indenização por dano moral. 4)Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/08/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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