TJDF APC - 229359-20040110882175APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RESGATE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DEZ ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. Aplica-se o prazo prescricional estabelecido pelo novo Código Civil quando, ainda que por este reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela legislação revogada. O prazo conta-se a partir da entrada em vigor da nova lei. Precedentes. Mérito. Prevendo o contrato firmado entre as partes o resgate de valores em caso de pedido de desligamento, é devido à autora a diferença referente ao período entre o resgate já realizado e a data do desligamento. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RESGATE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DEZ ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. Aplica-se o prazo prescricional estabelecido pelo novo Código Civil quando, ainda que por este reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela legislação revogada. O prazo conta-se a partir da entrada em vigor da nova lei. Precedentes. Mérito. Prevendo o contrato firmado entre as partes o resgate de valores em caso de pedido de desligamento, é devido à autora a diferença referente ao período entre o resgate já realizado e a data do desligamento. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/10/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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