TJDF APC - 229362-20040111048720APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. LEILÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS. VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM SEPARADO. ILEGALIDADE. O veículo a ser leiloado fica a disposição dos interessados durante os 30 dias que antecedem o leilão, sendo, portanto, incabível alegação de existência de defeitos, pois o carro é entregue no estado em que se encontra. Nos termos do Código de Trânsito, do valor arrecadado com a arrematação do veículo devem ser descontadas as despesas relativas a multas, tributos e encargos legais, com a devolução do que restar ao ex-proprietário, sob pena de enriquecimento ilícito do Departamento de Trânsito. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. LEILÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS. VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM SEPARADO. ILEGALIDADE. O veículo a ser leiloado fica a disposição dos interessados durante os 30 dias que antecedem o leilão, sendo, portanto, incabível alegação de existência de defeitos, pois o carro é entregue no estado em que se encontra. Nos termos do Código de Trânsito, do valor arrecadado com a arrematação do veículo devem ser descontadas as despesas relativas a multas, tributos e encargos legais, com a devolução do que restar ao ex-proprietário, sob pena de enriquecimento ilícito do Departamento de Trânsito. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
07/10/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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