TJDF APC - 229387-20000410032213APC
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE: Não deve ser desconstituída a penhora, se o apelante não se desincumbiu do ônus de diligenciar junto às varas cíveis para se informar sobre a situação do bem em questão, pois se assim tivesse feito, teria verificado a existência de ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência. Portanto deve assumir a responsabilidade pela sua falta de cautela. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA: Melhor sorte não socorre ao apelante no que diz respeito ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Essa questão diz respeito, tão-somente, ao embargante e executado, devendo ser apreciada em ação própria, não servindo para tanto a via dos embargos de terceiro. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE: Não deve ser desconstituída a penhora, se o apelante não se desincumbiu do ônus de diligenciar junto às varas cíveis para se informar sobre a situação do bem em questão, pois se assim tivesse feito, teria verificado a existência de ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência. Portanto deve assumir a responsabilidade pela sua falta de cautela. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA: Melhor sorte não socorre ao apelante no que diz respeito ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Essa questão diz respeito, tão-somente, ao embargante e executado, devendo ser apreciada em ação própria, não servindo para tanto a via dos embargos de terceiro. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
08/08/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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