TJDF APC - 229576-20000650006146APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - DEMANDAS VISANDO ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPOSIÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DAS DEMAIS - VÍCIO CONSTATADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Com o inventário inconcluso, é do espólio o dever de defender os interesses do cônjuge supérstite e dos herdeiros.2. Com a cessão dos direitos dos herdeiros à viúva meeira, devidamente homologada, é desta a legitimação para os pleitos deduzidos.3. Formado o condomínio com parte das terras em disputa, não há falar em ilegitimidade passiva.4. Evidenciado vício de consentimento, anula-se o negócio jurídico, projetando-se os efeitos da anulação aos atos posteriores que, de igual modo, resultam contaminados, justificando-se, em decorrência, o pleito possessório.5. Recursos improvidos. Unânime.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - DEMANDAS VISANDO ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPOSIÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DAS DEMAIS - VÍCIO CONSTATADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Com o inventário inconcluso, é do espólio o dever de defender os interesses do cônjuge supérstite e dos herdeiros.2. Com a cessão dos direitos dos herdeiros à viúva meeira, devidamente homologada, é desta a legitimação para os pleitos deduzidos.3. Formado o condomínio com parte das terras em disputa, não há falar em ilegitimidade passiva.4. Evidenciado vício de consentimento, anula-se o negócio jurídico, projetando-se os efeitos da anulação aos atos posteriores que, de igual modo, resultam contaminados, justificando-se, em decorrência, o pleito possessório.5. Recursos improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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