TJDF APC - 229625-20050110269114APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE CONSTRANGIMENTO PRATICADOS POR FISCAIS DE PROVA E POLICIAIS CIVIS DO DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISTRITO FEDERAL.Se, durante a realização de prova de concurso público, a conduta de agentes da instituição organizadora do certame e de policiais civis do Distrito Federal encarregados de manter a ordem durante as provas causar danos a um candidato, resta patente a solidariedade entre todos os envolvidos. Assim, o ente distrital é parte legítima para responder tanto pelos atos praticados por Policiais Civis, na qualidade de seus agentes, quanto pelos praticados por agentes vinculados à instituição organizadora do concurso. Nesse último caso, a responsabilidade do Distrito Federal decorre de sua culpa in eligendo, na medida em que escolheu a instituição que iria gerir a realização do certame.Apelo conhecido e provido.Sentença cassada. Maioria.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE CONSTRANGIMENTO PRATICADOS POR FISCAIS DE PROVA E POLICIAIS CIVIS DO DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISTRITO FEDERAL.Se, durante a realização de prova de concurso público, a conduta de agentes da instituição organizadora do certame e de policiais civis do Distrito Federal encarregados de manter a ordem durante as provas causar danos a um candidato, resta patente a solidariedade entre todos os envolvidos. Assim, o ente distrital é parte legítima para responder tanto pelos atos praticados por Policiais Civis, na qualidade de seus agentes, quanto pelos praticados por agentes vinculados à instituição organizadora do concurso. Nesse último caso, a responsabilidade do Distrito Federal decorre de sua culpa in eligendo, na medida em que escolheu a instituição que iria gerir a realização do certame.Apelo conhecido e provido.Sentença cassada. Maioria.
Data do Julgamento
:
19/09/2005
Data da Publicação
:
24/11/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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