PROCESSO CIVIL - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - SENTENÇA -- RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - JUROS DE MORA - RECURSOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PREVI - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES - JUROS CONTRATUAIS. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. As contribuições anteriores ao mês de março de 1980 eram administradas sob o regime financeiro da repartição de capital de cobertura. A contribuição do empregador para o custeio de aposentadoria e pensões resulta do cálculo sobre a massa de salários dos empregados participantes, sem individualização; assim não faz parte da reserva de poupança dos contribuintes. A devolução somente pode alcançar a parte efetivamente paga pelo empregado, pois não é possível devolver o que não foi por ele desembolsado. A taxa SELIC é inapropriada para a fixação do percentual de juros de mora, em face de seu caráter remuneratório e político e, em não havendo outra taxa legal estipulada, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico leva à aplicação do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês. Além dos juros moratórios, a partir da citação, são devidos os contratuais, sem que haja bis in idem.