TJDF APC - 229810-20030110575693APC
CONSUMIDOR E CIVIL. BANCO. SAQUE DEBITADO. QUANTIA RETIDA NO CAIXA ELETRÔNICO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre bancos e seus clientes. 2. Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal, comparece correto condenar a instituição financeira no ressarcimento da quantia debitada da conta corrente do cliente, mas não entregue pelo caixa eletrônico. 3. Os dissabores experimentados no dia-a-dia, ainda que possam ganhar um contorno desagradável, não geram dano moral, pois inexiste violação a qualquer dos direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. BANCO. SAQUE DEBITADO. QUANTIA RETIDA NO CAIXA ELETRÔNICO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre bancos e seus clientes. 2. Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal, comparece correto condenar a instituição financeira no ressarcimento da quantia debitada da conta corrente do cliente, mas não entregue pelo caixa eletrônico. 3. Os dissabores experimentados no dia-a-dia, ainda que possam ganhar um contorno desagradável, não geram dano moral, pois inexiste violação a qualquer dos direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
22/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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