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Jurisprudência


TJDF APC - 229832-20020111071967APC

Ementa
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO.1.A natureza da relação jurídica não determina a presença na ação de todos os participantes do plano de benefícios. Inexiste, pois, o litisconsórcio passivo necessário.2.Em obediência à súmula nº 291 do colendo STJ a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Também é de se registrar que não há prazo diverso consoante a natureza da pretensão - se benefício ou restituição de contribuições - posto que o sistema não permite distinção dessa ordem, em se cuidando de direito originário de uma única relação jurídica.(RESP 466.693/PR; Ministro Aldir Passarinho Júnior).3.A correção monetária não constitui um acréscimo indevido, mas a recomposição do valor real da moeda.4.A aplicação do IPC visando à atualização dos valores devidos aos associados já se encontra pacificada na jurisprudência sobre o tema.5.Deu-se parcial provimento ao recurso para, tão somente, proclamar a prescrição em relação a um dos autores, mantendo-se, no mais, íntegra a r. sentença impugnada. Maioria. Redigirá o acórdão o revisor.

Data do Julgamento : 10/10/2005
Data da Publicação : 10/11/2005
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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