TJDF APC - 229843-20030111099152APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO/INDICIAMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA. DISTRITO FEDERAL LITISCONSÓRCIO. INTERESSE RECURSAL. Se o ato atacado expôs com propriedade as razões de fato e de direito que levaram ao indiciamento dos autores não há que se falar em restrição ao exercício pleno do direito de defesa.A pessoa jurídica de direito público que irá suportar o ônus da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança pode figurar como litisconsorte passivo.Remanesce interesse recursal do ente contra a decisão que indeferiu requerimento de intervenção no feito, ainda que no mérito a sentença não lhe seja desfavorável.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO/INDICIAMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA. DISTRITO FEDERAL LITISCONSÓRCIO. INTERESSE RECURSAL. Se o ato atacado expôs com propriedade as razões de fato e de direito que levaram ao indiciamento dos autores não há que se falar em restrição ao exercício pleno do direito de defesa.A pessoa jurídica de direito público que irá suportar o ônus da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança pode figurar como litisconsorte passivo.Remanesce interesse recursal do ente contra a decisão que indeferiu requerimento de intervenção no feito, ainda que no mérito a sentença não lhe seja desfavorável.
Data do Julgamento
:
08/08/2005
Data da Publicação
:
10/11/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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