TJDF APC - 229877-20020111001696APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO.1.CONFORME PRECEDENTES DO STJ, É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DESDE QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADA A MÁ-FÉ E QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.2.NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE E À VERACIDADE DE UM DOCUMENTO, DEVE-SE CONSIDERAR O MESMO COMO NÃO IMPUGNADO.3.É IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERESSADO PROVE O ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU MÉDICO, DEVE SER CONSIDERADO O SINISTRO COMO OCORRIDO NA DATA EM QUE O INSS PROCEDEU A SUA APOSENTADORIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO.1.CONFORME PRECEDENTES DO STJ, É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DESDE QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADA A MÁ-FÉ E QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.2.NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE E À VERACIDADE DE UM DOCUMENTO, DEVE-SE CONSIDERAR O MESMO COMO NÃO IMPUGNADO.3.É IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERESSADO PROVE O ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU MÉDICO, DEVE SER CONSIDERADO O SINISTRO COMO OCORRIDO NA DATA EM QUE O INSS PROCEDEU A SUA APOSENTADORIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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