TJDF APC - 230020-20040110923018APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TARE. ADIN. STF.1.Centra-se o escopo da ação civil pública na proteção de direitos transindividuais, cuja natureza vincula-se a direitos difusos e coletivos.2.Por apresentar, como um de seus deveres, o zelo pelo patrimônio público, legítimo o Ministério Público para propor ação civil pública que questione a legalidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).3.Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo e suspensão do processamento até julgamento da ADIN.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TARE. ADIN. STF.1.Centra-se o escopo da ação civil pública na proteção de direitos transindividuais, cuja natureza vincula-se a direitos difusos e coletivos.2.Por apresentar, como um de seus deveres, o zelo pelo patrimônio público, legítimo o Ministério Público para propor ação civil pública que questione a legalidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).3.Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo e suspensão do processamento até julgamento da ADIN.
Data do Julgamento
:
10/10/2005
Data da Publicação
:
22/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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