TJDF APC - 230038-20030110261129APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a impossibilidade no ordenamento jurídico pátrio de regulamento autônomo, o regulamento interno do condomínio deve obediência à convenção condominial e esta, por sua vez, à lei de regência. 2. A inadimplência do condômino em relação ao pagamento das taxas condominiais não pode obstar o uso, gozo e usufruto das áreas comuns do edifício. 3. Para o recebimento das taxas condominiais em atraso deve o recorrente lançar mão, por intermédio do órgão competente, da ação apropriada. O que não se apresenta lícita é a utilização de oblíqua via para o mister. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a impossibilidade no ordenamento jurídico pátrio de regulamento autônomo, o regulamento interno do condomínio deve obediência à convenção condominial e esta, por sua vez, à lei de regência. 2. A inadimplência do condômino em relação ao pagamento das taxas condominiais não pode obstar o uso, gozo e usufruto das áreas comuns do edifício. 3. Para o recebimento das taxas condominiais em atraso deve o recorrente lançar mão, por intermédio do órgão competente, da ação apropriada. O que não se apresenta lícita é a utilização de oblíqua via para o mister. 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
24/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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