TJDF APC - 230683-20030110600254APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL - QUINTOS - MUDANÇA DE VÍNCULO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - Inexistência de legislação que assegure o direito à incorporação de quintos por exercício de função comissionada no quadro da União.2 - O Distrito Federal não deve assumir as despesas com o pagamento de vantagens pessoais adquiridas por exercício de função comissionada em quadro da União, tendo em vista a autonomia político e administrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Com a mudança de vínculo funcional, o servidor passa a ser regido por estatuto jurídico diverso.3 - Apelação improvida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL - QUINTOS - MUDANÇA DE VÍNCULO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - Inexistência de legislação que assegure o direito à incorporação de quintos por exercício de função comissionada no quadro da União.2 - O Distrito Federal não deve assumir as despesas com o pagamento de vantagens pessoais adquiridas por exercício de função comissionada em quadro da União, tendo em vista a autonomia político e administrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Com a mudança de vínculo funcional, o servidor passa a ser regido por estatuto jurídico diverso.3 - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
24/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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