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Jurisprudência


TJDF APC - 230706-20040110021865APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÃNCIA ASSUMIDA TACITAMENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA DISPOSTA EM CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.01.Tendo o condomínio assumido, ainda que implicitamente, a guarda e vigilância dos veículos estacionados em sua garagem, exsurge o dever de indenizar.02.O limite de responsabilidade da seguradora não pode ser ampliado, na medida em que a matéria foi expressamente estabelecida no contrato de seguro, no sentido de que a cobertura pelo furto/roubo do veículo está adstrita ao valor correspondente ao tipo de sinistro.03.Não se desincumbindo a autora do ônus de provar a existência de atos ilícitos, por parte do segundo réu, capazes de macular sua honra (subjetiva ou objetiva), não há que se falar em danos de ordem moral.04.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).05. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 17/10/2005
Data da Publicação : 24/11/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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