TJDF APC - 231029-19990110344947APC
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - NATUREZA PÚBLICA -LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.I. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito, não sendo considerado direito adquirido o fato de exercer a função à margem da lei por longo período.II. Os serviços funerários estão ligados à administração pública, devendo ser observado o regime de direito público.III. Imprescindível o procedimento licitatório para o exercício de tais atividades. Inteligência dos artigos 175 e 30, incisos I e V, da Constituição Federal.IV. É lamentável a situação de abandono em que se encontram os cemitérios do Distrito Federal e as autoridades deveriam tão-logo providenciar solução para o quadro apresentado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - NATUREZA PÚBLICA -LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.I. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito, não sendo considerado direito adquirido o fato de exercer a função à margem da lei por longo período.II. Os serviços funerários estão ligados à administração pública, devendo ser observado o regime de direito público.III. Imprescindível o procedimento licitatório para o exercício de tais atividades. Inteligência dos artigos 175 e 30, incisos I e V, da Constituição Federal.IV. É lamentável a situação de abandono em que se encontram os cemitérios do Distrito Federal e as autoridades deveriam tão-logo providenciar solução para o quadro apresentado.
Data do Julgamento
:
27/09/2004
Data da Publicação
:
29/11/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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