TJDF APC - 231116-20010510032359APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO DE AÇÃO.- Cuidando-se de constituição de condomínio, em terras particulares, parceladas e alienadas, sem observância da legislação aplicável nestes casos, cujo projeto de parcelamento ainda não foi aprovado, perante o poder público tal não impede que a vendedora obtenha judicialmente a reintegração de posse do imóvel, desde que configurada a hipótese de esbulho praticado pelos réus, assegurando-lhe o direito de ação por se tratar de área determinada (fração ideal) localizada em condomínio, ainda que considerado em situação irregular. Hipótese em que ambos os litigantes disputam a posse alegando a aquisição do imóvel parcelado.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO DE AÇÃO.- Cuidando-se de constituição de condomínio, em terras particulares, parceladas e alienadas, sem observância da legislação aplicável nestes casos, cujo projeto de parcelamento ainda não foi aprovado, perante o poder público tal não impede que a vendedora obtenha judicialmente a reintegração de posse do imóvel, desde que configurada a hipótese de esbulho praticado pelos réus, assegurando-lhe o direito de ação por se tratar de área determinada (fração ideal) localizada em condomínio, ainda que considerado em situação irregular. Hipótese em que ambos os litigantes disputam a posse alegando a aquisição do imóvel parcelado.
Data do Julgamento
:
13/12/2004
Data da Publicação
:
01/12/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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