TJDF APC - 231352-20040110551638APC
MBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO: PRECEDENTES NO STJ;II - A INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ DO JULGADO É DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CABENDO AO ADVOGADO DO RÉU 15% (QUINZE POR CENTO) E AO PATRONO DOS AUTORES O PERCENTUAL DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO). OU SEJA, OS HONORÁRIOS QUE ORA SE EXECUTA SÃO DE 85% DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III - SUSPENDE-SE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDDE DE JUSTIÇA ENQUANTO DURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIADO, PRESCREVENDO A DIVIDA APÓS 05 (CINCO) ANOS (ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50).
Ementa
MBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO JULGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO: PRECEDENTES NO STJ;II - A INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ DO JULGADO É DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CABENDO AO ADVOGADO DO RÉU 15% (QUINZE POR CENTO) E AO PATRONO DOS AUTORES O PERCENTUAL DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO). OU SEJA, OS HONORÁRIOS QUE ORA SE EXECUTA SÃO DE 85% DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III - SUSPENDE-SE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDDE DE JUSTIÇA ENQUANTO DURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIADO, PRESCREVENDO A DIVIDA APÓS 05 (CINCO) ANOS (ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50).
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
15/12/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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