TJDF APC - 231355-20040110592878APC
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de nomeação. Expirado o prazo de validade do certame, nada impede a abertura de novo concurso público.II - Para concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de que o requerente é juridicamente pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 4º, Lei nº 1.060/50).III - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de nomeação. Expirado o prazo de validade do certame, nada impede a abertura de novo concurso público.II - Para concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de que o requerente é juridicamente pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 4º, Lei nº 1.060/50).III - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
15/12/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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