TJDF APC - 233642-20040810006383APC
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - MAIORIDADE CIVIL.01.Com o advento da maioridade civil do filho extingue-se de imediato o dever de prestar os alimentos, podendo o alimentante desobrigar-se do encargo por simples petição, nos próprios autos da ação original em qual foi fixada a verba alimentar (AGI 20030020089936). 02.Verifica-se que ao apelante foi dada a oportunidade de demonstrar a sua insuficiência de rendas ou patrimônio. Entretanto, o recorrente se limitou a mencionar jurisprudências contrárias ao posicionamento da MM. Juíza. 03.Tenho que a r.sentença deve ser mantida, uma vez que o apelante não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência.04.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - MAIORIDADE CIVIL.01.Com o advento da maioridade civil do filho extingue-se de imediato o dever de prestar os alimentos, podendo o alimentante desobrigar-se do encargo por simples petição, nos próprios autos da ação original em qual foi fixada a verba alimentar (AGI 20030020089936). 02.Verifica-se que ao apelante foi dada a oportunidade de demonstrar a sua insuficiência de rendas ou patrimônio. Entretanto, o recorrente se limitou a mencionar jurisprudências contrárias ao posicionamento da MM. Juíza. 03.Tenho que a r.sentença deve ser mantida, uma vez que o apelante não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência.04.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
12/01/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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