TJDF APC - 233654-20050110153565APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO SUA RESCISÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 514, II, DO CPC. SE O APELANTE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEIXANDO DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E/OU DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE SEJA A DECISÃO A QUO REFORMADA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO SUA RESCISÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 514, II, DO CPC. SE O APELANTE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEIXANDO DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E/OU DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE SEJA A DECISÃO A QUO REFORMADA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
12/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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