TJDF APC - 233996-19980110674165APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITOS E IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PROVA DOS PREJUÍZOS.- Incumbe à parte protestar, oportunamente, por esclarecimentos acerca do laudo produzido pelo perito oficial, sob a forma de quesitos, sob pena de preclusão.- Havendo defeitos construtivos na edificação do imóvel, efetivamente comprovados, inclusive mediante a realização de perícia, dão ensejo à pretensão indenizatória, em face da responsabilidade da construtora, tanto em relação às partes comuns do edifício, quanto as áreas individuais.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITOS E IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PROVA DOS PREJUÍZOS.- Incumbe à parte protestar, oportunamente, por esclarecimentos acerca do laudo produzido pelo perito oficial, sob a forma de quesitos, sob pena de preclusão.- Havendo defeitos construtivos na edificação do imóvel, efetivamente comprovados, inclusive mediante a realização de perícia, dão ensejo à pretensão indenizatória, em face da responsabilidade da construtora, tanto em relação às partes comuns do edifício, quanto as áreas individuais.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
12/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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