TJDF APC - 233998-19990110551594APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. - Descumprindo o adquirente do imóvel os termos constantes da promessa de compra e venda, sujeita-se a perda do sinal, impondo-se ao vendedor a devolução das prestações já pagas, deduzindo-se, destarte o percentual expressamente previsto a título de cláusula penal.- A pretensão indenizatória pelo uso do imóvel, cumpria ser cogitada em sede de reconvenção. A condenação a este título, em sede de rescisão contratual, importa, inexoravelmente, em julgamento extra petita.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. - Descumprindo o adquirente do imóvel os termos constantes da promessa de compra e venda, sujeita-se a perda do sinal, impondo-se ao vendedor a devolução das prestações já pagas, deduzindo-se, destarte o percentual expressamente previsto a título de cláusula penal.- A pretensão indenizatória pelo uso do imóvel, cumpria ser cogitada em sede de reconvenção. A condenação a este título, em sede de rescisão contratual, importa, inexoravelmente, em julgamento extra petita.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
12/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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