TJDF APC - 234112-20020610006502APC
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PLEITO FORMULADO CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO - JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, IV, CPC.1. Já estando a autora, desde 13/08/98, ciente da recusa da seguradora em lhe pagar a indenização pelo sinistro ocorrido, certo está que já iniciou-se o prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, do Código Civil antigo, c/c a Súmula 229, do STJ.2. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao recurso adesivo para extinguir o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PLEITO FORMULADO CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO - JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, IV, CPC.1. Já estando a autora, desde 13/08/98, ciente da recusa da seguradora em lhe pagar a indenização pelo sinistro ocorrido, certo está que já iniciou-se o prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, do Código Civil antigo, c/c a Súmula 229, do STJ.2. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao recurso adesivo para extinguir o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Data do Julgamento
:
03/10/2005
Data da Publicação
:
31/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão